O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaraciaba/SC, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal
n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n.
231/2022 e na Lei Municipal n. 3534/2023, abre as inscrições para a escolha dos
membros suplentes do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município
de Guaraciaba/SC e dá outras providências.
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