Para o início da contrução o Proprietário do Imóvel deverá preencher:
- Requerimento (em anexo)
- Matrícula do Terreno (junto ao Registro de Imóveis)
- Declaração de Obrigatoriedade (em anexo)
- Termo de Resposnsabilidade (em anexo)
Com o Profissional/ Responsável pela Obra:
- Projeto Completo
- ART e/ou RRT
- Zoneamento
- Uso da Edificação
Após a finalização da Obra o municípe deverá preencher a solicitação do Habite-se (em anexo)
Para mais dúvidas: (49) 3645 2000.
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