EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INCENTIVO POR MEIO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.602 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão se inscrever os produtores rurais que executarem empreendimento ou ampliação com área acima de 250,01m² ou m³, nas seguintes atividades rurais: avicultura; suinocultura; bovinocultura; cisternas para reservatória de água; esterqueiras e açudes; composteira; agroindústrias familiares; galpões em geral; placas solares no solo e valas de silagem.
2.2 O valor do incentivo financeiro será calculado pela comissão, após comprovação da realização dos serviços, de acordo com o previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 3.602/2023.
2.3 Os inscritos e beneficiários terão seus dados tratados e publicados na forma da Lei Geral de Proteção de Dados.

3. DA INSCRIÇÃO
3.1 A documentação exigida deverá ser entregue por meio de processo digital, site da Prefeitura ou presencialmente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no setor competente, de posse dos documentos listados abaixo:
I) Documento de identificação (RG); II) Enviar licença ambiental, se necessária; III) Obrigatório envio de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto em que conste a dimensão do empreendimento.
3.1.1 Todos os documentos devem estar no nome da mesma pessoa física requerente.